We consider it essential to monitor the enforcement of custodial sentences, ensuring that they respect the basic principle of human dignity in order to ensure that all prisoners’ rights are safeguarded. In this context, we provide the following services:
Full monitoring of the execution of the sentence
Challenging decisions by the prison administration or the court
Parole requests
Request for review or replacement of custodial measures
Contact
Contact us
Scheduling an appointment
Legal consultations are conducted in a personalized and thorough manner, focused on your specific case.
Address
Rua José Ferreira Pio n.º 26, Lj. 41, 2870-001 Montijo
Follow Us
O escritório da Dra. Catarina Alves Pinto atua no âmbito do Direito Penal, Processual Penal e de execução das penas e medidas de segurança, com o objetivo de assegurar a representação jurídica e o acesso à defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos seus constituintes.
Menu:
Contatos:
© Copyright 2025, Catarina Alves Pinto, Advogada Criminal.
Desenvolvido por:
Fotoarte