A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website catarinapinto-advocaciacriminal.pt, propriedade da Dr.ª Catarina Alves Pinto, Advogada inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses, titular da cédula profissional n.º 71124L, com escritório em Rua José Ferreira Pio n.º 26, Lj.41, 2870-001 Montijo e Avenida da Liberdade n.º129 B, 1250-140, Lisboa.

1. Dados pessoais recolhidos

O website pode recolher e tratar os seguintes dados pessoais:

• Nome completo

• Endereço de email

• Número de telefone

• Informações fornecidas voluntariamente através do formulário de contacto e agendamento

• Dados de navegação (através de cookies, de acordo com a Política de Cookies)

2. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais recolhidos têm como finalidades:

• Responder a pedidos de contacto e esclarecimentos

• Proceder a agendamentos de reuniões/consultas solicitadas pelo utilizador

• Cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao exercício da advocacia

• Garantir a segurança e bom funcionamento do website

Não são utilizados para efeitos de marketing direto sem o consentimento explícito do titular.

3. Fundamento jurídico

O tratamento de dados pessoais é efetuado com base em:

• Execução de diligências pré-contratuais e contratuais (resposta a pedidos de contacto e agendamento)

• Cumprimento de obrigações legais aplicáveis à atividade da advocacia

• Consentimento do titular, quando aplicável (ex. aceitação de cookies não essenciais)

• Interesse legítimo, na manutenção da segurança e melhoria do website

4. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades a que se destinam, respeitando os prazos legais aplicáveis, designadamente os relativos à profissão de advogado e obrigações fiscais.

5. Partilha de dados

Os dados pessoais não serão transmitidos a terceiros, exceto quando:

• O titular tenha dado consentimento explícito

• Tal seja necessário para cumprimento de obrigações legais

• Seja indispensável ao exercício da profissão de advogado, nos termos da lei e do dever de sigilo profissional

Em nenhum caso os dados são comercializados ou utilizados para fins incompatíveis com os aqui descritos.

6. Direitos do titular dos dados

Nos termos da legislação aplicável (RGPD), o titular tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso aos dados pessoais

• Direito de retificação de dados inexatos ou desatualizados

• Direito ao apagamento dos dados, quando aplicável

• Direito à limitação do tratamento

• Direito de portabilidade dos dados

• Direito de oposição ao tratamento, nos casos previstos na lei

• Direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

O exercício destes direitos pode ser solicitado através do email: geral@catarinapinto-advocaciacriminal.pt

7. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação ou alteração.

8. Cookies

O website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e garantir o seu correto funcionamento. Para mais informações consulte a nossa Política de Cookies.

9. Alterações à Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que necessário, em virtude de alterações legislativas ou da evolução tecnológica do website. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

Qualquer questão relacionada com a privacidade e proteção de dados pode ser dirigida para o email: geral@catarinapinto-advocaciacriminal.pt