“Do visto à nacionalidade, acompanhamos juridicamente a sua integração em Portugal”
No âmbito do Direito da Imigração, prestamos assistência jurídica e asseguramos com zelo o acompanhamento dos nossos constituintes em todas as diligências perante as entidades competentes a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) e o IRN (Instituto de Registos e Notariado).
Atuamos na requisição da obtenção de vistos de residência para diversas finalidades: no caso de Atividade profissional subordinada ou independente; Empreendedorismo, docência, investigação e atividades altamente qualificadas; Trabalho remoto para o exterior; Estudos, estágios, intercâmbio e voluntariado e também nos casos de Reagrupamento familiar.
Prestamos apoio jurídico no pedido de concessão da Autorização de Residência para atividade de Investimento (ARI), também designado como “Visto Gold”, permitindo aos cidadãos de Estados terceiros obter residência legal em Portugal mediante a concretização de determinadas atividades de investimento previstas taxativamente na Lei n.º: 23/2007, de 4 de Julho, a serem exercidas em território nacional por um período mínimo de cinco anos. Acompanhamos também os nossos constituintes na renovação desta autorização de residência, garantindo que o pedido é apresentado tempestivamente em conformidade com os requisitos cumulativos exigidos pela Lei para a manutenção da respetiva atividade de investimento em Portugal.
Intervimos nos pedidos de concessão de autorização de residência temporária ou permanente, assim como na renovação da autorização de residência temporária, procurando assegurar que o pedido seja apresentado atempadamente, de forma a evitar contraordenações puníveis com coima e garantindo que o constituinte permaneça em território nacional em situação regular e em conformidade com os seus deveres legais.
Prestamos apoio aos cidadãos estrangeiros no pedido único de Número de Identificação da Segurança Social (NISS), Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número Nacional de Utente do SNS (NMU), junto das entidades competentes: Segurança Social, Autoridade Tributária e Aduaneira e Serviços do Serviço Nacional de Saúde.
Igualmente, prestamos apoio no pedido de Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para crianças e jovens, seja para efeitos de acesso às prestações sociais previstas na lei: como o abono de família para crianças e jovens, o subsídio, social pré-natal, a bonificação por deficiência ou outros apoios seja, simplesmente para assegurar a sua integração no sistema de proteção social português.
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O escritório da Dra. Catarina Alves Pinto atua no âmbito do Direito Penal, Processual Penal e de execução das penas e medidas de segurança, com o objetivo de assegurar a representação jurídica e o acesso à defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos seus constituintes.
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